TST - RR - 562125/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. “Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinqüênio” (Súmula 327 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 562125/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença de complementação de aposentadoria.

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