TST - RR - 564271/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, é cabível recurso de revista para a declaração de nulidade da contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.

Tribunal TST
Processo RR - 564271/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, ente público, contratação temporária de professores.

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