STJ - RMS 15566 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152144-0


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQÜÊNCIAS.
1. Recurso em mandado de segurança que negou pedido da recorrente.
2. Pedido de justiça gratuita sem observância à legislação que exige
prova dos rendimentos ou declaração do próprio interessado
declarando-se nimiamente pobre.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15566 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0152144-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 230
Tópicos processo civil, justiça gratuita, conseqüências.

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