TST - E-RR - 569089/1999


22/abr/2005

EMBARGOS ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NORMA REGULAMENTAR POSTERIORMENTE ALTERADA EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS 1. A C. Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada ao fundamento de que inobservada a exigência prevista no artigo 896, alínea “b”, da CLT. 2. Nos Embargos, a Reclamada não investiu contra tal motivação, limitando-se a apontar violações relativas ao mérito da controvérsia, o que revela a desfundamentação do recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569089/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos assistência médico-hospitalar norma regulamentar posteriormente alterada embargos desfundamentados 1, a c, turma não conheceu do.

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