TST - RR - 576969/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável cogitar da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, uma vez enfrentadas, pela Corte Regional, as questões postas, inclusive ao julgamento dos embargos de declaração, ainda que fundada a decisão em questão prejudicial no tocante ao cômputo dos juros para efeito de cálculo dos descontos fiscais e previdenciários. À luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST, desservem as argüições relativas à violação do artigo 5º, LV, da Magna Carta e o pretendido dissenso jurisprudencial. Revista não conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 576969/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão recorrido, negativa de prestação jurisdicional.

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