STJ - AgRg no REsp 476560 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148942-0


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA -
PENHORA - PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à não aceitação
dos títulos da dívida pública à penhora.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476560 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148942-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 287
Tópicos agravo regimental, execução fiscal, títulos da dívida pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›