STJ - EDcl no REsp 334413 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0089935-8


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O STJ tem como função precípua uniformizar a interpretação do
direito infraconstitucional.
2. Para que o recurso especial seja admitido pela alínea "c" do
permissivo constitucional, é imprescindível que decisão recorrida e
acórdão paradigma tenham interpretado de maneira diversa a mesma
norma infraconstitucional. Se o acórdão recorrido não prequestionou
a tese, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 334413 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0089935-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 246
Tópicos processo civil, embargos de declaração, dissídio jurisprudencial.

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