STJ - EDcl no REsp 259147 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0047637-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - OFENSA AO ART. 43 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA TESE, OBJETO DE EMBARGOS INFRINGENTES - EQUÍVOCO DE
ORDEM TÉCNICA QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO COM O JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. O recurso especial foi admitido nesta instância, ao argumento de
que a insurgência dizia respeito à parte unânime do julgado.
2. Embora tenha havido impropriedade técnica, uma vez que o especial
deveria ter ficado sobrestado, nenhum prejuízo de ordem prática
ocorreu com o julgamento por esta Corte.
3. Tese em torno do art. 43 do CTN (correção monetária das
demonstrações financeiras relativamente a janeiro/89) que não pode
ser objeto de apreciação neste especial, sob pena de supressão de
instância.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 259147 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0047637-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 240
Tópicos processual civil, embargos de declaração, demonstrações financeiras.

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