STJ - EDcl no REsp 436019 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198530-0


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADIN
1.851/AL X RE 336.680/SP - EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado,
mas nítida pretensão infringente.
2. O STF, no RE 336.680/SP, não aplicou entendimento conflitante com
o adotado na ADIN 1.851/AL, vindo a não conhecer do recurso
extraordinário, por falta de prequestionamento de matéria
constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 436019 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198530-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 275
Tópicos processo civil e tributário, icms, substituição tributária.

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