TST - ED-RR - 577145/1999


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A interposição de Embargos Declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Omissão não demonstrada. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 577145/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão e prequestionamento, a interposição de embargos.

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