STJ - EDcl no REsp 391048 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183553-5


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE MILITAR.
1. Embargos de declaração examinados como agravo regimental.
2. Legislação própria que rege os militares e seus dependentes.
3. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a
legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/90.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 391048 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183553-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 261
Tópicos processo civil e administrativo, embargos de declaração, transferência de estudante dependente de militar.

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