TST - ED-RR - 578277/1999


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e fazer constar do acórdão que se conhece da revista por divergência jurisprudencial. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. O direito à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT decorre da não-observação, pelo empregador, do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo. A aplicabilidade do artigo 477 da CLT restringe-se exclusivamente à fixação de multa decorrente do atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Na hipótese, as parcelas rescisórias derivam de matéria controvertida no processo, isto é, a configuração de justa causa para a dispensa da Reclamante, somente reconhecida mediante decisão judicial, o que não induz em mora o Reclamado. As parcelas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho somente se tornaram devidas após a prolação da sentença, que declarou a inexistência de motivo para a dispensa do Reclamante. Nessas circunstâncias, em que ficou descaracterizada a hipótese de atraso na quitação das aludidas parcelas rescisórias, torna-se indevido o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 578277/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos acolhidos para sanar.

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