TST - RR - 579039/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO 330 DO TST. Silente a decisão recorrida sobre as parcelas postuladas e expressamente consignadas no recibo de quitação, bem como sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado, não alcança conhecimento o recurso de revista, porquanto necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do Enunciado 126 desta Corte. Prejudicado, em decorrência, o dissenso jurisprudencial argüído. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido no Enunciado 360 deste Tribunal. Violação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que não se configura. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 579039/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, eficácia liberatória, enunciado 330 do tst.

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