TST - E-RR - 578652/1999


22/abr/2005

ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL - ART. 19 DO ADCT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado que os reclamantes já eram empregados de sociedade de economia mista quando do advento da Constituição Federal de 1988, não há como se reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, porquanto tal benefício somente foi concedido aos servidores públicos civis, vinculados à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às Fundações Públicas e às autarquias, em exercício na data da promulgação da Lei Fundamental. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578652/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos estabilidade constitucional, art, 19 do adct.

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