TST - RR - 584435/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ENUNCIADO N° 297/TST A matéria referente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi apreciada pelo acórdão regional. Mesmo quando o tema é incompetência absoluta, o exame, em instância extraordinária, depende da anterior análise pelo Tribunal de origem, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI1. Incidência do Enunciado n° 297/TST NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O E. Tribunal Regional ao declarar a solidariedade ampla dos Reclamados violou os artigos 128 e 460 do CPC, porque julgou fora dos limites da lide. O pedido inicial referente à solidariedade dos Reclamados limitou-se às parcelas integrantes da complementação de aposentadoria. NÃO-INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA/ ENUNCIADO Nº 304 DO TST E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Os temas epigrafados não foram prequestionados. Incide o Enunciado nº 297 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -, SUCEDIDO PELO BANCO BANERJ S.A. PRÊMIO-APOSENTADORIA Não há como divisar violação legal ou contrariedade ao Enunciado 51 desta Corte. Não houve debate sobre a data de admissão da Reclamante e a vigência da Portaria nº 60/101-A. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 584435/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do, em liquidação extrajudicial incompetência.

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