STJ - EDcl no REsp 332154 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0085977-6


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO
MODIFICATIVO - ICMS - INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS.
1. Erro material de julgamento, contemplando tese jurídica estranha
ao pleito.
2. Correção via embargos de declaração com efeito infringente.
3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de, à
vista do significado da correção monetária, incluí-la na base de
cálculo do ICMS.
4. Embargos de declaração da empresa rejeitados e acolhidos com
efeito modificativo os embargos do Estado do Paraná, para negar
provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 332154 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0085977-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 246
Tópicos tributário e processo civil, embargos de declaração, efeito modificativo.

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