TST - RR - 590066/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Analisando a decisão de embargos declaratórios, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, além do que, por se tratar apenas de questão jurídica, considera-se prequestionada a matéria, o que permite sua apreciação nesta Corte, a teor do item 3 do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 590066/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa da prestação jurisdicional.

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