TST - E-RR - 592371/1999


22/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação dos serviços, pelo aposen-tado, dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posiciona-mento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurispruden-cial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-ERR-628.600/20003, ocorrido em 28/10/2003. Corolário inafastável desse entendimen-to é a conclusão de que, em se tratando de sociedade de economia mista, a continuidade na prestação de serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação. Hipótese de incidência do Enunciado nº 363 da Súmula do TST. Correta, pois, a decisão da Turma que adotou esse entendimento. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592371/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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