STJ - EDcl no AgRg no Ag 441511 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027351-4


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - PREPARO
NO DIA SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO DE FATO.
1. Predomina nesta Corte jurisprudência no sentido de admitir o
preparo do recurso especial no dia seguinte ao de sua interposição,
quando a petição é protocolizada depois do encerramento do
expediente bancário.
2. Equívoco da decisão, quanto à guia de recolhimento do porte de
remessa e retorno.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 441511 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027351-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 276
Tópicos processo civil, embargos de declaração, recurso especial.

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