TST - RR - 596194/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O critério para a atribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais diz com a sucumbência na pretensão ensejadora de tal meio de prova, ainda que decidida com base em outros elementos de convicção constantes dos autos. Ausência de contrariedade ao conteúdo do Enunciado 236/TST, objeto de cancelamento, reproduzido no artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 10537/2002. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal não configurada. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas dos autos, solucionou a lide de acordo com as normas aplicáveis à matéria, não vislumbrada afronta direta e literal ao preceito da Constituição Federal invocado. Dissenso pretoriano não demonstrado, na medida em que o aresto transcrito não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida (Enunciado 23/TST). COMPENSAÇÃO. Contrariedade ao Enunciado 18/TST que não se detecta, enquanto pressupõe, o instituto da compensação, ao feitio legal, a existência de créditos e débitos recíprocos, aqui inocorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 596194/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, o critério para a.

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