STJ - REsp 312148 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0033072-0


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - GLEBAS
SITUADAS ÀS MARGENS DA REPRESA BILLINGS (SÃO BERNARDO DO CAMPO) -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ.
1. Inexistência de violação ao art. 535, II do CPC, eis que o
acórdão considerou a existência de restrições impostas anteriormente
pelo Código Florestal, tanto que reduziu o valor da indenização em
virtude de tal circunstância.
2. Divergência fática no que se refere ao apossamento - Súmula
7/STJ.
3. Juros compensatórios devidos à base de 12% (doze por cento),
sendo inaplicável a MP 1.703/98 porque posterior ao apossamento.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312148 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0033072-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 243
Tópicos processo civil e administrativo, desapropriação indireta, glebas situadas às margens da represa billings (são bernardo do.

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