STJ - CC 38008 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0001869-8


02/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA
- COMPETÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede
de mandado de segurança, a competência é fixada em face da
qualificação da autoridade coatora.
2. Se o magistrado, ao analisar o feito, concluir que houve
indicação errônea da autoridade coatora, deve extinguir o feito e
não declinar da competência.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38008 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0001869-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 182 RDDP vol. 5 p. 228
Tópicos conflito de competência, mandado de segurança, autoridade coatora.

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