STJ - REsp 447883 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008010-9


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC -
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Prequestionamento em torno da Lei 7.347/85, porque o Tribunal
afastou a tese de descabimento da ação civil pública porque seriam
taxativas as hipóteses previstas na referida lei, considerando que a
Lei 8.078/90 alargou a abrangência, bem assim a Constituição
Federal, ao dispor sobre as funções do Ministério Público.
Inexistência de violação aos arts. 458 e 535 do CPC.
2. Justificando-se o cabimento da ação civil pública em dispositivo
constitucional, fundamento prevalente, descabe o exame da tese em
sede de recurso especial.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447883 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008010-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 278
Tópicos processo civil, ação civil pública, ressarcimento ao erário.

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