TST - RR - 598341/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Tem caráter interlocutório o acórdão regional, que afasta a nulidade dos atos processuais subsequentes à homologação dos cálculos e determina o julgamento dos embargos à execução interpostos. Com efeito, o enfoque da decisão proferida pelo Tribunal Regional recaiu sobre a desnecessidade de reabertura do prazo para as partes se manifestarem sobre os cálculos após aqueles atos, porquanto a nulidade que fora declarada, de ofício, em primeiro grau, se referia aos atos praticados após a homologação dos cálculos. Incidência do Enunciado nº 214 da Súmula desta C. Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 598341/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, decisão interlocutória.

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