STJ - REsp 320948 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0049573-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMUNIDADE - FATO IMPEDITIVO
- ART. 331, IV, DO CPC - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO REFLEXA.
1. Presunção juris tantum quanto à imunidade da autarquia municipal,
por força da própria sistemática legal (art. 334, IV, do CPC), de
forma que caberia ao Município, mesmo em sede de embargos à
execução, apresentar prova de fato impeditivo em relação a esse
favor constitucional (art. 333, I, do CPC), através da comprovação
de que os serviços prestados pelo ente administrativo ou seu
patrimônio estão desvinculados dos objetivos institucionais.
2. Violação reflexa a dispositivos federais não ensejam a
interposição de recurso especial - precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320948 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0049573-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 244
Tópicos processual civil, embargos à execução, imunidade.

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