TST - E-RR - 600661/1999


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. MEIO DE PROVA. PROCESSO DO TRABALHO. CARTÕES-DE-PONTO. REGISTRO DIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BIPARTIÇÃO DE PROVA. O eg. Tribunal Regional negou à reclamante a totalidade das horas extras pretendidas. Concluindo a C. Turma que houve a impugnação dos documentos que serviriam para demonstrar a existência do trabalho extraordinário, na medida em que perseguia a empregada ver consagrado o trabalho em número de horas maior do que o consignado naqueles cartões, e pretendendo demonstrar a verdade do fato alegado por outro meio de prova, como a testemunhal, não viola o art. 765 da CLT e 400 do CPC decisão da C. Turma que, reconhecendo o cerceamento de defesa, conclui por violado o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. A produção da prova documental é pré-processual, ou seja, é realizada durante a vigência do contrato de trabalho, com realidade, muitas das vezes, divorciada da rotina diária. O exame de documentos, fonte de prova, e sobre o qual o empregado busca demonstrar o seu direito, deve ser analisado em conjunto com os demais meios de prova. Buscando o empregado demonstrar que a jornada de trabalho não era a constante dos cartões de ponto, não se trata de bipartição de prova, visto que o registro é diário e, em confronto com a prova testemunhal, incumbe ao julgador cotejar os meios de prova trazidos, a fim de formar a convicção em relação à real jornada de trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 600661/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, meio de prova, processo do trabalho.

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