TST - AG-E-RR - 610255/1999


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO. 1. Nos termos da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, o protesto judicial constitui medida aplicável ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Assim, o ajuizamento da parte, por si só, enseja a interrupção da prescrição, uma vez que incumbe ao Poder Judiciário, e não ao Autor da ação, promover a notificação da parte contrária ou do interessado (CLT, art. 841). 2. Agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 610255/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental, prescrição, interrupção.

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