TST - ED-E-RR - 610634/1999


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 610634/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, vício inexistente.

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