TST - RR - 610380/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA. DEPÓSITO PREPARATÓRIO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizou entendimento no sentido de que garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo porém, elevação dos valores do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, nº 189). Tal diretriz pretoriana aplica-se à hipótese, considerando que o agravo de petição foi regularmente interposto, com integral garantia da execução mediante penhora, não havendo acréscimo posterior do valor cobrado. Logo, o não conhecimento do recurso, por deserção, tipifica violência ao preceito constitucional indicado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610380/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução garantida por penhora, depósito preparatório do agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›