TST - E-RR - 613970/1999


28/mai/2004

EMBARGOS À SDI. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO DE REVISTA, DO DISPOSITIVO AFRONTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Se no recurso de revista há expressa referência acerca do dispositivo de lei ou da Constituição Federal pertinente à matéria controvertida, extraindo-se da argumentação a perseguida violação, preenchida está a exigência contida no artigo 896 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1. No caso concreto, o reclamado pugnou pelo pronunciamento da prescrição extintiva, articulando com a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e apresentando argumentos capazes de demonstrar o seu inconformismo com o acórdão do Regional. Resultou, daí, que a Turma incorreu em violação do artigo 896 da CLT, ao deixar de examinar o recurso de revista empresarial ao fundamento de que a parte não apontou violação do citado dispositivo constitucional. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613970/1999
Fonte DJ - 28/05/2004
Tópicos embargos à sdi, necessidade de indicação expressa, no recurso de revista, do dispositivo, violação do artigo 896 da clt.

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