STJ - REsp 447143 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0086529-3


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO - COOPERATIVA MÉDICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS COOPERADOS.
1. A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas
através de ato negocial, a fim de receberem serviços médicos
prestados por sua intermediação.
2. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros são associados
à cooperativa e dela recebem remuneração e não diretamente do
terceiro que utilizou o serviço.
3. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação
da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os
valores pagos mensalmente aos médicos, os cooperados, incide
contribuição previdenciária.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447143 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0086529-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 278 RADCOASP vol. 46 p. 29
Tópicos tributário, cooperativa médica, contribuição previdenciária.

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