TST - RR - 616165/1999


22/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. É competente a Justiça do Trabalho para determinar a incidência dos descontos fiscais sobre as parcelas devidas por força de sentença trabalhista. Os descontos fiscais em relação a créditos trabalhistas reconhecidos em virtude de decisão judicial devem incidir sobre o valor total da condenação e ser calculados ao final, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 228 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Subseção 1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616165/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos descontos fiscais, competência da justiça do trabalho, critério de recolhimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›