TST - RR - 617780/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SDI desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 617780/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›