STJ - REsp 485996 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171808-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITAÇÕES
DAS LEIS 8.981/95 E 9.065/95.
1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC se o acórdão
recorrido analisou devidamente a questão e adotou fundamentação que
lhe pareceu adequada e suficiente à solução da controvérsia.
2. Legalidade das limitações previstas nas Leis 8.981/95 E 9.065/95
- Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485996 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171808-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 287
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, limitações das leis 8.981/95 e 9.065/95.

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