TST - RR - 619881/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora não fazendo menção expressa ao tema na ementa do acórdão, mesmo depois de provocado para tanto, o acórdão regional ofereceu a tutela jurisdicional de forma completa, ainda que contrariando os interesses do recorrente. 2- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Recurso de Revista conhecido e provido para fixar o salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, por contrariedade ao Enunciado 228/TST e OJ 2 da SDI/TST, eis que essa Corte já consagrou que, mesmo após o advento da Constituição da República, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI/TST). Dessa forma, tem aplicação o entendimento cristalizado no Enunciado 228 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619881/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora não fazendo menção.

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