STJ - REsp 491412 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162333-0


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787/89 E 8.212/91
- AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO
FINANCEIRO.
1. Apesar de verificada a divergência de entendimento sobre a tese
relativa à necessidade ou não de comprovação da transferência do
encargo (EREsp 168.469/SP e EREsp 226.590/RS), a matéria restou
pacificada na Sessão de 12/03/2003, quando do julgamento do EREsp
189.052/SP.
2. Prevalência da tese de que, a contribuição previdenciária, por se
tributo de natureza direita, fica dispensada a comprovação do
não-repasse de que trata o art. 166 do CTN.
3. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491412 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162333-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 289
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, leis 7.787/89 e 8.212/91.

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