TST - RR - 620900/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 115, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O TRT de origem ao deferir a reintegração com fundamento na estabilidade prevista em instrumento coletivo e por entender que não restou comprovado que a dispensa teria ocorrido por motivos econômicos, não abordou a matéria sob o enfoque do artigo 37, II da Constituição Federal pelo que a análise de sua violação encontra óbice na ausência de prequestionamento, conforme disposição do Enunciado 297 do TST. Quanto ao dispositivo da legislação estadual, art.115, II, sua eventual violação não viabiliza a revista, na forma do artigo 896, “c” da CLT. O recurso também não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, porque os arestos paradigmas transcritos para confronto não são aptos para o fim colimado, vez que não abordam a matéria sob a mesma premissa fática registrada no acórdão vergastado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620900/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, reintegração, dissenso jurisprudencial e violação aos artigos 37, ii da constituição.

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