TST - ED-RR - 623408/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Está claro no acórdão embargado que, para que se pudesse analisar o recurso à luz do artigo 14 da Lei 4.860/65 quanto à proporcionalidade do pagamento do adicional ao tempo efetivo no serviço sob risco, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Sanada omissão quanto ao aresto apontado como divergente. Embargos acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 623408/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, está claro no acórdão.

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