TST - RR - 622631/2000


22/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O acórdão regional está em consonância com jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal a quo acolheu a tese da Reclamada, negando a incorporação do direito ao plano de saúde ao patrimônio jurídico do Autor, porquanto houve transação em que este manifestou interesse no pagamento de 60% dos direitos anteriores ao FGTS com manutenção do contrato de trabalho. Essa opção não previa a continuidade do benefício após a aposentadoria. Para entender de modo diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 622631/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de.

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