STJ - REsp 477792 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0132047-5


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - ART. 106
DO CTN - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI
9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997.
1. O Código Tributário Nacional, por ter natureza de lei
complementar, prevalece sobre lei ordinária, facultando ao
contribuinte, com base no art. 106 do referido diploma, a incidência
da multa moratória mais benéfica, com a aplicação retroativa do art.
61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores anteriores a 1997.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477792 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0132047-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 287
Tópicos tributário, retroatividade de legislação mais benéfica, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›