TST - A-RR - 623223/2000


22/abr/2005

AGRAVO - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DOS §§ 4º e 5º DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático definido pela c. Turma, de que o reclamante foi admitido na vigência da Circular BB-05/66, que já exigia o requisito da idade mínima para a complementação da aposentadoria criada pelo Itaú, e que sua aposentadoria ocorreu na vigência do RP-40, que igualmente contempla essa exigência, conclusivo que está correta a decisão que proclamou a necessidade de ser implementada a condição da idade mínima para a complementação integral da aposentadoria, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 183 da e. SDI, que estabelece que: "O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição 'idade mínima de 55 anos'". Esta Corte tem firme entendimento de que "Instituída a complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma" (Enunciado nº 97 do TST). E, nesse contexto, inafastável a aplicação dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT como óbice à admissibilidade da revista, na medida em que a decisão agravada se encontra em absoluta harmonia com a iterativa jurisprudência deste colendo Tribunal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 623223/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, plano de aposentadoria complementar (pac), requisitos.

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