TST - RR - 626885/2000


22/abr/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A decisão regional está em consonância com a orientação jurisprudencial do Enunciado nº 362 do TST, cuja nova redação manteve o entendimento do antigo Enunciado nº 95/TST, considerando trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Assim, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do § 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Encontra-se desfundamentado o recurso quando o recorrente não indica violação legal, tampouco traz arestos para a configuração da divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. Questão não prequestionada na instância regional, o recurso esbarra no óbice do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fática, vedada no âmbito desta c. Corte, a teor do Enunciado nº 126 do TST. A incidência do referido verbete, por si só, afasta a possibilidade de aferição de violação legal e constitucional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 626885/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos fgts, prescrição trintenária, a decisão regional está.

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