TST - RR - 623092/2000


22/abr/2005

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ACORDO TÁCITO - INVALIDADE. Consoante a atual redação da Súmula nº 85 e a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, ambas do TST, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, não ostentando validade a compensação de jornada tacitamente acordada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623092/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos compensação de horário acordo tácito, invalidade, consoante a atual redação.

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