STJ - REsp 113413 / MS RECURSO ESPECIAL 1996/0071921-7


02/jun/2003

ARRENDAMENTO PECUÁRIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL PELO ARRENDATÁRIO.
CO-RÉU QUE FIGUROU NA AVENÇA COMO “ENDOÇANTE”. VERDADEIRO GARANTIDOR
DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE
FIANÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE PROCLAMADA
PELA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 283-STF.
– Escorreita a qualificação jurídica atribuída pelas instâncias
ordinárias à intervenção do co-réu na avença. Emprego no contrato do
vocábulo “endoçante” em lugar de “garantidor”. Impropriedade
terminológica. Inexistência no caso de fiança, a dispensar a outorga
uxória.
– Mulher do garantidor que argúi a não-pactuação no contrato da
solidariedade passiva. Ilegitimidade de parte proclamada pela
decisão recorrida. Falta de impugnação a respeito. Incidência da
Súmula n.º 283-STF.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 113413 / MS RECURSO ESPECIAL 1996/0071921-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 298
Tópicos arrendamento pecuário, descumprimento parcial pelo arrendatário, co-réu que figurou na avença como “endoçante”.

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