STJ - REsp 237025 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0099676-3


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO – ICM – ENERGIA ELÉTRICA – LEGITIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE
FATO – PAGAMENTO ANTECIPADO.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 237025 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0099676-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 239 RDDT vol. 95 p. 157
Tópicos tributário – icm – energia elétrica – legitimação do contribuinte, recurso especial improvido..

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