TST - RR - 627139/2000


22/abr/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.674/84. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão no qual o empregado pleiteia verbas decorrentes de vínculo empregatício que alega ter com o Município. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, sem a prévia aprovação em concurso público, aplicando à hipótese o teor do art. 37, II e seu § 2º, da Constituição da República. Assim, a declaração de nulidade gera efeitos “ex tunc”, de modo a assegurar ao trabalhador tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, isto nos termos do Enunciado nº 363 do TST. Faz jus, ainda, à parcela relativa ao FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo RR - 627139/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos lei municipal nº 1.674/84, competência da justiça do trabalho, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›