STJ - REsp 476178 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143363-8


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO
EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA.
1. O décimo terceiro salário, ao contrário das férias,
abonos-assiduidade e licenças-prêmio quando indenizadas, tem
natureza salarial e representa acréscimo patrimonial para o
trabalhador, sendo, portanto, passível de incidência do Imposto de
Renda.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476178 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143363-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 286
Tópicos tributário – imposto de renda – décimo terceiro salário –, o décimo terceiro salário,.

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