TST - RR - 628996/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O adicional de periculosidade é assegurado apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou subestação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica Decisão do Tribunal Pleno. Tendo restado demonstrado pelo Regional que o Reclamante trabalhava em área de risco, em condições nas quais se verifica que a atividade era desempenhada junto ao sistema elétrico, há de se considerar que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não se conhecendo do Recurso de Revista nos termos do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O adicional de periculosidade é assegurado, em sua totalidade, a todos os empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, mesmo que de forma intermitente Enunciado 361/TST. Estando a decisão recorrida em consonância com jurisprudência sumulada desta Corte, não merece ser conhecida a Revista, na forma do disposto no § 4.º do art. 896 consolidado. 3 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Restando patente que o Autor foi transferido para Uberaba/MG, local no qual prestou seus serviços até a rescisão contratual, e não existindo notícia nos autos da transitoriedade da transferência, há de se dar provimento ao Recurso. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 628996/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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