TST - RR - 631038/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. É indevido o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT na hipótese de reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas, tão-somente, em Juízo. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631038/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, verbas rescisórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›