TST - RR - 632143/2000


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, especificando quais violações possibilitam o conhecimento da preliminar em tela, quando argüida em Recurso de Revista. Não conhecido. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. Não há violação direta e literal dos arts. 52, X, e 102, I, “a”, da Carta Magna, pois na espécie trata-se de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, pelo critério difuso do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, o que não é literalmente computado como de competência exclusiva do Excelso STF. Acrescente-se que o art. 52, X, trata de suspensão de execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, o que não é a hipótese dos autos. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632143/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta corte já firmou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›